PROJETO DE LEI Nº 025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
📜 Ementa
INSTITUI o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: PROJETO DE LEI Nº 025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Data: 16/10/2025
Origem: Legislativo
Situação: Em Tramitação
Autor: Publicações
INSTITUI o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.