Competências e Atribuições da Mesa Diretora
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeira do Pombal exerce funções administrativas, legislativas e institucionais fundamentais para a condução dos trabalhos do Poder Legislativo, garantindo organização, transparência e representação institucional.
Organização e Gestão Legislativa
- Dirigir os trabalhos em Plenário sob orientação do Presidente.
- Elaborar e apresentar relatório anual das atividades da Câmara.
- Definir prioridades administrativas da gestão.
- Conceder prazo às comissões de inquérito durante o recesso legislativo.
- Tomar decisões por maioria absoluta em reuniões previamente convocadas.
Planejamento Orçamentário e Financeiro
- Elaborar e encaminhar proposta orçamentária anual ao Executivo.
- Expedir discriminação analítica das dotações orçamentárias.
- Realizar alterações dentro dos créditos autorizados.
- Suplementar dotações conforme limites legais.
- Devolver saldo de caixa ao final do exercício financeiro.
Competência Administrativa
- Propor organização, funcionamento e regulamentação dos serviços internos.
- Criar, transformar ou extinguir cargos e funções.
- Fixar remuneração conforme legislação vigente.
- Autorizar uso das dependências da Câmara.
- Requisitar servidores de outros órgãos públicos quando necessário.
Atuação Institucional e Representação
- Designar vereadores para representação oficial da Câmara.
- Promover e valorizar o Poder Legislativo perante a comunidade.
- Fixar diretrizes para divulgação das atividades da Câmara.
- Manifestar-se em fatos excepcionais que afetem a comunidade.
- Intermediar contato com autoridades e representantes comunitários.
Competência Legislativa e Jurídica
- Propor matérias de competência da Mesa Diretora.
- Promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal.
- Propor ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos municipais.
- Expedir decreto legislativo suspendendo atos inconstitucionais.
- Decidir matérias urgentes em caráter excepcional.
Licenças, Viagens e Prerrogativas
- Conceder licenças a agentes públicos durante o recesso legislativo.
- Autorizar viagens oficiais ou urgentes de seus membros.
- Adotar providências para defesa judicial e extrajudicial de vereadores.
- Garantir o livre exercício das prerrogativas parlamentares.