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| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| ATO DA MESA DIRETORA N° 003/2025 | 06/06/2025 | “DESIGNA A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E AS PROCURADORAS ADJUNTAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 13, DE 19 DE MARCO DE 2024” |