PROJETO DE LEI Nº 026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
📜 Ementa
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M², COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: PROJETO DE LEI Nº 026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Data: 16/10/2025
Origem: Legislativo
Situação: Em Tramitação
Autor: Publicações
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M², COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS