PROJETO DE LEI Nº 016, DE 10 DE JULHO DE 2025

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 10 DE JULHO DE 2025

Número: PROJETO DE LEI Nº 016, DE 10 DE JULHO DE 2025

Data: 10/07/2025

Origem: Legislativo

Situação: Em Tramitação

Autor: Publicações

📜 Ementa

Dispõe sobre e regulamentação da apreensão, guarda e destinação de animais soltos ou abandonados nas vias públicas da zona urbana do Município de Ribeira do Pombal, e dá outras providências.

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📎 Documentos Anexos (1)

Dispoe sobre a b regulamentacao da apreensao guarda e destilacao dos animais soltos e abandonados nas vias publicas da zona urbana do municipio de copia pdf
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