PROJETO DE LEI N°027, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PROJETO DE LEI N°027, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Número: PROJETO DE LEI N°027, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Data: 21/10/2025

Origem: Legislativo

Situação: Em Tramitação

Autor: Publicações

📜 Ementa

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📎 Documentos Anexos (2)

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21. 10. 2025 pdf
21.10.2025 354 KB
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