PROJETO DE LEI N°008, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Número: PROJETO DE LEI N°008, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Data: 20/03/2026

Origem: Legislativo

Situação: Em Tramitação

Autor: Publicações

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N.008 4 MB

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