PROJETO DE LEI N° 014, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PROJETO DE LEI N° 014, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Número: PROJETO DE LEI N° 014, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Data: 01/09/2026

Origem: Legislativo

Situação: Em Tramitação

Autor: Publicações

📜 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI-O-PROGRAMA-DE-INCENTIVO-a-Regularizacao-Fiscal-—-REFIS-no-Municipio-de-Ribeira-do-PombalBaixar

📎 Documentos Anexos (1)

Institui o programa de incentivo a regularizacao fiscal — refis no municipio de ribeira do pombal pdf
INSTITUI-O-PROGRAMA-DE-INCENTIVO-a-Regularizacao-Fiscal-—-REFIS-no-Municipio-de-Ribeira-do-Pombal 4 MB
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