PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 15 DE MAIO DE 2025

Número: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 15 DE MAIO DE 2025

Data: 15/05/2025

Origem: Legislativo

Situação: Em Tramitação

Autor: Publicações

Revoga a Lei Complementar n° 150/2025 datada em 11 de fevereiro de 2025, e dá outras
providências.

PROJETO-DE-LEI 2 MB

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