PROJETO DE LEI – CALENDÁRIO

PROJETO DE LEI - CALENDÁRIO

Número: PROJETO DE LEI - CALENDÁRIO

Data: 20/08/2025

Origem: Legislativo

Situação: Em Tramitação

Autor: Publicações

📜 Ementa

LEIBaixar

📎 Documentos Anexos (1)

Lei pdf
LEI 597 KB
PDF
← Voltar para a lista