📜 Ementa

"Institui, no âmbito do Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia, o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para pessoas com deficiências físicas dou mentais, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e/ou superdotação e vítimas de acidentes em consonância com a Lei Federal n° 13.830, de 13 de maio 2019 e dá outras providências".