Início » Projetos de Lei » AUTÓGRAFO N° 787, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Projeto de Lei
Número: 787/2026
Data: 10/04/2026
Origem: Legislativo
Situação: Aprovado
Autor: RONIVAL GOIS RODRIGUES
“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 956, DE 06 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”