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DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PCO09894e21REC – PROCESSO TCM Nº 09894E21
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10/07/2025 |
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nos artigos 71, inciso VIII, da Constituição da República, 91, inciso XIII, da Constituição Estadual, 68, 71e 76 da Lei Complementar nº 06/91 e 206, § 3º da Resolução nº 1.392/2019; Considerando a […] |
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PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS – PROCESSO TCM Nº 09894E21 – VOTO DO RECURSO ORDINÁRIO
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10/07/2025 |
Exercício Financeiro de 2020 O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no cumprimento de sua missão constitucional estabelecida nos artigos 70 a 75 da Carta Federal de 1988, apreciou as contas do município de RIBEIRA DO POMBAL relativas ao exercício de 2020, da responsabilidade do Sr. RICARDO MAIA CHAVES DE SOUZA, com […] |
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