002/2026
📜 Ementa
"Altera a Lei Municipal n° 569, de 28 de novembro de 2011, para atualizar os valores das diárias, estabelecer novos critérios de concessão e dá outras providências."
Número: 002/2026
Data: 28/11/2011
Origem: Legislativo
Situação: Em Tramitação
Autor: Publicações
"Altera a Lei Municipal n° 569, de 28 de novembro de 2011, para atualizar os valores das diárias, estabelecer novos critérios de concessão e dá outras providências."