PROJETO DE LEI N° 007, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Número: PROJETO DE LEI N° 007, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Data: 06/06/2025

Origem: Legislativo

Situação: Em Tramitação

Autor: Publicações

"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 956, de 06 de junho de 2025, e dá outras providências"

PROJETOS-7 2 MB

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