PROJETO DE LEI Nº 025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PROJETO DE LEI Nº 025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Número: PROJETO DE LEI Nº 025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Data: 16/10/2025

Origem: Legislativo

Situação: Em Tramitação

Autor: Publicações

📜 Ementa

INSTITUI o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

📎 Documentos Anexos (1)

Proj de lei 25 pdf PDF
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