PROJETO DE LEI 2025 - CALÇADA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

Número: PROJETO DE LEI 2025 - CALÇADA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

Data: 29/08/2025

Origem: Legislativo

Situação: Em Tramitação

Autor: Publicações

Dispõe sobre a utilização parcial da calçada para estacionamento de veículos em comércios localizados neste município, e dá outras providências.

PROJETO-DE-LEI_CALCADA 1 MB

PDF

PROJETO DE LEI 2025 – CALÇADA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS