📜 Ementa

“DA COMISSÃO DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015, DE 29 DE JULJO DE 2025, DE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA O ESTADO DA BAHIA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICA DE RIBEIRA DO POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”