PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 20 DE MAIO DE 2026

Aumenta o número de vagas para o cargo de Fiscal de Tributos previsto na Lei n° 465/2007, extingue o cargo de Auditor Fiscal previsto na Lei Complementar n° 089/2019, e…

Aumenta o número de vagas para o cargo de Fiscal de Tributos previsto na Lei n° 465/2007, extingue o cargo de Auditor Fiscal previsto na Lei Complementar n° 089/2019, e dá outras providências.

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