| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO Nº 771 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 | 10/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZARALIENAÇÃO DO BEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| OFICIO Nº 050/2025 | 05/12/2025 | ||
| PARECER – COMISSÃO DE URBANISMO INFRA ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA | 05/12/2025 | ||
| PARECER – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO | 05/12/2025 | ||
| PARECER – COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO | 05/12/2025 | ||
| PARECER – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL | 05/12/2025 | ||
| RESOLUÇÃO Nº 013,DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – REPUBLICAÇÃO | 03/12/2025 | ||
| PORTARIA Nº 111/2025 | 03/12/2025 | ||
| PORTARIA Nº110/2025 | 03/12/2025 | ||
| PORTARIA Nº109/2025 | 03/12/2025 |