PARECER – ESPÉCIES FRUTÍFERAS UMBUZEIRO E LICURIZEIRO

Foi submetido â apreciação e deliberação desta Casa, 0 Projeto de Lei de Autoria do Vereador Pedro de Agustinho que “Declara como patrimônio cultural municipal as espécies frutíferas nativas oriundas da caatinga, tais como Umbuzeiro e Licurizeiro e dá outras providências.” 0 referido Projeto atendem aos requisitos de constitucionalidade, boa técnica legislativa não merecendo neste aspecto nenhum reparo, e por isso opinamos pela ADMISSIBILIDADE do mesmo