Foi submetido à apreciação e deliberação desta Casa o Projeto de Lei N° 013, DE 18 DE JUNHO DE 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n° 989, de 23 de março de 2026, que institui o Bolsa Auxílio Permanência (BAP) destinado aos estudantes do Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino de Ribeira do Pombal/BA, e dá outras providências. O Projeto de Lei em epígrafe, foi lido em plenário, publicado no diário oficial da Câmara, não recebeu emendas no prazo regimental e atende aos interesses públicos. É o RELATÓRIO