A Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Ribeira do Pombal, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE aprovar o seguinte parecer: I — RELATÓRIO Foi submetido à apreciação e deliberação desta Casa o projeto de lei n° 015, de 10 de setembro de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a denominação da unidade de saúde localizada na Fazenda Aracaju, Zona Rural do Município de Ribeira do Pombal, e dá outras providências, “Posto de Saúde Vicente Gonzaga dos Santos”. O Projeto de Lei em epígrafe, foi lido em plenário, publicado no diário oficial da Câmara, não recebeu emendas no prazo regimental.