DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ATAÍDE OLIVEIRA ”DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTO DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO, A ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS PESSOAS , COM DEFICIÊNCIA CADASTRADAS NO MUNICIPIO, RESIDENTES NA ZONA RURAL E POVOADOS, EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), NO ÂMBITO DE RIBEIRA DO POMBAL – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.