DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI N° 007/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 956, DE 06 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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