OFICIO Nº 3208/2025

Informo a Vossa Excelência, para fins do exercício da competência dessa Câmara Municipal, que o egrégio Plenário deste Tribunal apreciou a prestação de contas da Prefeitura desse Município, referente ao exercício financeiro de 2020, processo nº ”* 09894e21, e, em conformidade com o voto do Conselheiro Relator, foi proferida decisão no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS com imputação de multa, publicada, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do TOM, edição de 23/04/2025, tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 17/06/2025.