O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em Direito Financeiro, visando o incremento de receita ao legis lativo municipal, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal de Ribeira do Pombal - BA. de acordo com as especificações constantes da lnexigibilidade de Licitação nº 04/2025 e seus anexos, e proposta do Contratado, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de suas transcrições.