Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, na sessão do dia dezesseis de setembro de 2026. Ato contínuo a CCJR por unanimidade, decidiu: restou determinado que a Vereadora ursulina deverá ajustar a EMENTA com o referido Projeto de Lei, e a Secretaria Legislativa as Certidões necessárias à espécie, para que o Projeto de Lei possa atender aos requisitos de Constitucionalidade, Legalidade e Boa Técnica Legislativa, por fim, cumpridas as diligências, está apto a ser apreciado pela Comissão de mérito.