Parecer Jurídico: Vem ao exame da Advocacia da Câmara, inicialmente, os Projetos de Lei que visam denominar logradouros públicos no âmbito do Município de Ribeira do Pombal. Pois bem. Compulsando detidamente todos os projetos de lei em análise, verifico terem sido, equivocadamente, lançados no sistema como Projetos de Lei complementar. Em verdade, trata-se de Projeto de Lei ordinária e devendo-se ser corrigido pela secretaria legislativa.