ORDEM DO DIA: Com a palavra, o Sr. Presidente colocou em votação as indicações e as moções lidas na presente sessão, tendo sido aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente fez a leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinando pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e organização das Classes de Regulação e Apoio Especializado (CRAE) no âmbito da rede pública municipal de ensino de Ribeira do Pombal e dá outras providências.