RESOLVE: Art. 1º – Fica estabelecida, no âmbito da Câmara Municipal de Ribeira do Pombal, a distribuição das atribuições administrativas relacionadas à instrução documental, formalização e encaminhamento dos processos de pagamento, observado o princípio da segregação de funções. Art. 2 – Designa o servidor RAFAEL DANTAS RIBEIRO, CPF nº ***.022.705 – **, mat.575, …..xx, para exercer as atividades operacionais de organização de documentos e formalização dos processos de pagamentos e envio para o setor de empenho, competindo-lhe: