Foi submetido à apreciação e deliberação desta Casa, o Foi submetido à apreciação e deliberação desta Casa, o Projeto de Lei N° 013, DE 18 DE JUNHO DE 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n° 989, de 23 de março de 2026, que institui o Bolsa Auxílio Permanência (BAP) destinado aos estudantes do Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino de Ribeira do Pombal/BA, e dá outras providências. O referido Projeto foi lido em plenário, não recebeu Emenda no prazo regimental, atende aos requisitos de Legalidade e Constitucionalidade Boa técnica Legislativa, não merecendo nenhum reparo. É o relatório.