PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS E FUNÇÕES

Tabela Remuneratória - Câmara Municipal | Exercício 2026

Tabela Remuneratória Vigente Exercício 2026

📌 Conforme dispõe a legislação municipal, as tabelas abaixo consolidam os cargos, padrões e respectivos vencimentos para o exercício de 2026, extraídas dos Anexos I e II da Lei nº 921/2024.
Denominação do Cargo Padrão Quant. Carga horária Qualificação
Agente Administrativo III III 05 30hs Nível Médio
Motorista II II 02 40hs Nível Fundamental
Auxiliar de Serviços Gerais I I 06 40hs Nível Fundamental
Vigilante II II 03 40hs Nível Fundamental
Agente de Segurança II II 02 40hs Nível Fundamental
Auxiliar Administrativo II II 02 30hs Nível Médio
Técnico Legislativo IV IV 02 30hs Nível Médio
Técnico Contabilidade III III 01 30hs Nível Médio
Taquígrafo IV IV 02 20hs Nível Médio
Auxiliar Legislativo III III 02 30hs Nível Médio
Porteiro II II 03 40hs Nível Fundamental
Advogado da Câmara V V 02 20hs Nível Superior / Bacharel em Direito com inscrição na OAB
Padrão (Nível) Vencimento Base (R$) Referência Legal
I R$ 1.412,00 Anexo II - Lei 921/2024
II R$ 1.700,00 Anexo II - Lei 921/2024
III R$ 2.200,00 Anexo II - Lei 921/2024
IV R$ 2.500,00 Anexo II - Lei 921/2024
V R$ 3.500,00 Anexo II - Lei 921/2024
📍 Os valores acima correspondem ao vencimento padrão por nível (Anexo II da Lei nº 921/2024) e estão atualizados para o exercício financeiro de 2026, conforme diretriz orçamentária vigente. Os padrões I a V vinculam-se diretamente à coluna "Padrão" da tabela de cargos (Anexo I).

Lei nº 921/2024

Cria cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal e estabelece tabela de vencimentos nos Anexos I e II.

📄 Visualizar Documento
🔍 Tabelas extraídas dos Anexos I (Cargos, padrões, quantitativos e qualificação) e II (Tabela de vencimentos por nível) da Lei nº 921/2024.
✅ Vigência para o exercício atual: 2026 — Conforme princípio da anualidade e legislação orçamentária municipal.