2026-05-14IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO MATEMÁTICO (PMALM) NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA E O COMPROMISSO NACIONAL “TODA MATEMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-792-de-14-de-maio-de-2026/2026-05-14DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES DE REGULAÇÃO E APOIO ESPECIALIZADO (CRAE) NOÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIBEIRA DO POMBAL E DÁ OUTRAS “* PROVIDÊNCIAShttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-791-de-14-de-maio-de-2026/2026-05-14“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VILA NOVA CASSUÇU NO MUNICÍPIO DE “RIBEIRA DO POMBAL – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-790-de-14-de-maio-de-2026/2026-04-27DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL DO POVOADO BARRO VERMELHO, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE CRECHE MUNICIPAL MARIA LÚCIA MACEDO DOS SANTOS — MÃE LÚCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-789-de-17-de-abril-de-2026/2026-04-27DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR ATIVIDADE NA ZONA RURAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES FORA DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-788-de-17-de-abril-de-2026/2026-04-13“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 956, DE 06 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-787-de-10-de-abril-de-2026/2026-04-13Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Ribeira do Pombal — REFIS, destinado a promover a quitação de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive osdecorrentes de multas por […]https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-786-de-10-de-abril-de-2026/2026-03-25ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 973, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA INFERIORES A 125 M2, COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-784-de-20-de-marcos-de-2026/2026-03-25Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Diretor de Políticas Públicas para Mulheres e dá outras providênciashttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-783-de-20-de-marcos-de-2026/2026-03-25Institui o Bolsa Auxílio Permanência (BAP) destinado aos estudantes do ensino fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino de Ribeira do Pombal/BA e dá outras providênciashttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-782-de-20-de-marcos-de-2026/2026-03-25Altera a redação dos § 10 e § 2°, do Art. 1°, e caput do art. 5°, da Lei n° 526, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu a Bolsa-Músico e dá outras providênciashttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-781-de-20-de-marcos-de-2026/2026-03-25Autoriza o Poder Executivo a reajustar em 6,5% os vencimentos-base dos profissionais do magistério do quadro efetivo do Município de Ribeira do Pombal e dá outras providênciashttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-780-de-20-de-marcos-de-2026/2026-03-25Altera a Lei Municipal n° 569, de 28 de novembro de 2011, para atualizar os valores das diárias, estabelecernovos critérios de concessão e dá outras providências.https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-779-de-20-de-marcos-de-2026/2026-03-16“INSTITUI O SEGUNDO DOMINGO DE ABRIL COMO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃ O MUNICIPAL DO AUTISMO 1: INCLUI O MESMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL”.https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-778-de-13-de-marco-de-2026/2026-03-06CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO POMBAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-777-de-06-de-marcos-de-2026/2025-12-15https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-776-de-15-de-dezembro-de-2025/2025-12-12Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações de saneamento e gestão do abastecimento de água nas localidades rurais do Município de Ribeira do Pombal para a futura Central de Associações Comunitárias a ser constituída, e dá outras providências.https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-775-de-12-de-dezembro-de-2025/2025-12-12Autoriza o Município de Ribeira do Pombal, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação de terreno para a COOPERATIVA DOS APICULTORES DE RIBEIRA DO POMBAL, destinado a instalação da sede, outras providências.https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-774-de-12-de-dezembro-de-2025/2025-12-10“”Autoriza os consumidores a instalarem equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema deabastecimento de água antes do hidrômetro e dá outras providências.”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-773-de-05-de-dezembro-de-2025/2025-12-10“ALTERA A LEI Nº 622, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 NO SENTIDO OE MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DO TÍTULO DE ‘CIDADÃO HONORÁRIO’ PARA ‘CIDADÃO POMBALENSE’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-772-de-05-de-dezembro-de-2025/2025-12-10DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZARALIENAÇÃO DO BEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-771-de-05-de-dezembro-de-2025/2025-11-10PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 20 DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO POR UNANIMIDADE NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 06/11/2025. “INSTITUI Ο PLANO PLURIANUAL -PPA PARAO QUADRIÊNIO 2026 – 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-770-de-07-de-novembro-de-2025/2025-11-03https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-768-de-31-de-outubro-de-2025/2025-11-03https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-769-de-31-de-outubro-de-2025/2025-10-27” Dispõe Sobre A Denominação Da Escola Municipal Da Fazenda Lagoa Do Cícero, No Município De Ribeira Do Pombal, Ba Que Passa A Se Chamar José Ferreira Da Silva.”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-767-de-27-de-outubro-de-2025/2025-10-27“INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO, POMBAL E DA OUTRASPROVIDÊNCIAS.”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-766-de-27-de-outubro-de-2025/2025-10-27” DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO POVOADO POÇO, ZONA RURAL DE RIBEIRA DO POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-765-de-27-de-outubro-de-2025/2025-10-24“AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTE NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M2, COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-n-764-de-24-de-outubro-de-2025/2025-10-10“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA ZONA SUL, SEDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-763-de-10-de-outubro-de-2025/2025-10-10“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA FAZENDA PEDRINHA, ZONA RURAL, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-762-de-10-de-outubro-de-2025/2025-10-03“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO JUVENTUDE DO BAIRRO VILA OPERÁRIA”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-761-de-29-de-setembro-de-2025/2025-10-03“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA ARTE BRASILEIRA”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-760-de-29-de-setembro-de-2025/2025-10-03“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA FILHOS DE SÃO FRANCISCO”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-759-de-26-de-setembro-de-2025/2025-10-03“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-758-de-26-de-setembro-de-2025/2025-10-03“INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNÍCIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL-BA, A DATAQUE ESPECÍFICA O DIA DA CAPOEIRA”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-757-de-26-de-setembro-de-2025/2025-10-03ESTABELECE MEDIDA DE RETRIBUIÇÃO PELA SUPERAÇÃO DE META FISCAL DA ARRECADAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO NOVO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS-IBS PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL NOS EXERCÍCIOS DE 2029 A 2077, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-756-de-26-de-setembro-de-2025/2025-08-25https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-755-de-22-de-agosto-de-2025/2025-08-25https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-754-de-22-de-agosto-de-2025/2025-08-20ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 886, DE 20 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-753-de-18-de-agosto-de-2025/2025-08-20AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO PECUNIÁRIO DE PREMIAÇÃO EM CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS ESPORTIVOS E CULTURUAIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-752-de-18-de-agosto-de-2025/2025-06-13“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA GAZETA POMBAL RADIO E TV- DE RIBEIRA DO POMBAL”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-749-de-13-de-junho-de-2025/2025-06-13DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL II NO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA OS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS QUE SE ESTABELECEREM NO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-748-de-13-de-junho-de-2025/2025-06-09AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE E CENTRO DE TREINAMENTO DA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO – CIPE NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-747-de-9-de-junho-de-2025/2025-06-09DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-746-de-6-de-junho-de-2025/2025-06-06DISPÕE SOBRE E REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP), SAÚDE BUCAL (ESB) E MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), CONFORME REQUISITOS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-745-de-6-de-junho-de-2025/2025-06-06“RECOMPÕEM EM 7,5% OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES A QUE SE REPORTA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-744-de-6-de-junho-de-2025/2025-06-02CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CENTRO SOCIAL MARIA EUNICE NUNES DOS SANTOS – DE RIBEIRA DO POMBAL-BA.https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-743-de-2-de-junho-de-2025/2025-05-30DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, OS BLOCOS JUNINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-742-de-30-de-maio-de-2025/2025-05-30“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL AS ESPÉCIES FRUTÍFERAS NATIVAS ORIUNDAS DA CAATINGA, TAIS COMO UMBUZEIRO E LICURIZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-741-de-30-de-maio-de-2025/2025-05-30” REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 150/2025 DATADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”https://camararibeiradopombal.ba.gov.br/autografo-no-740-de-30-de-maio-de-2025/