O Vereador Roberto Alcântara (Bebeto) apresentou nesta segunda-feira (01/08/16) o Projeto de Lei n° 15/2016, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. O projeto prevê a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 reais para quem descumprir a norma, bem como estabele a possibilidade do comércio não atender a pessoa que se recusar a retirar o capacete.

Para o Vereador Bebeto “O crescente número de assaltos e de atos de violência praticados em nossa cidade, sem que se consiga identificar seus autores, e ficando esses sem punição, faz que busquemos alternativas que facilitem a identificação e a consequente condenação dos responsáveis”.

O uso do capacete é obrigatório, conforme o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, e deixar de utilizá-lo constitui falta grave. Entretanto, quando o veículo não estiver em movimento e seus ocupantes estiverem fora dele, não se justifica que os mesmos permaneçam com o capacete. Assim, cabe ao Município disciplinar a retirada desse equipamento de segurança, quando este não é necessário.

O projeto segue para publicação e para as comissões competentes e, após emissão dos pareceres, vai ao plenário para votação.

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