Na noite desta terça-feira (26/07/2016) foi realizada uma audiência pública convocada pelo Presidente da Casa, Vereador Roberto Alcântara ( Bebeto), para discussão do Projeto de Lei Complementar n° 051/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre incentivos fiscais para clínicas médicas, odontológicas e instituições de ensino superior. A proposta em análise prever a redução do ISS dos atuais 5%, para 3% e 2% a depender do cumprimento de alguns critérios previstos na lei, como a geração de empregos formais.
A matéria deverá ser votada nos próximos dias e, se aprovada, passará a vigorar no ano de 2017.

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